4082855
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS
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De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na
inviolabilidade da: