Os pais ou responsáveis têm a escolha sobre matricular ou não seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não devem interferir em casos de maus-tratos envolvendo seus alunos nem comunicar a qualquer órgão competente.

A inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório é responsabilidade exclusiva dos professores da rede regular de ensino, a lei exclui a ação do poder público nesses casos.

No processo educacional não serão inseridos valores culturais, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se acesso apenas às fontes tradicionais de conhecimento.

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.