- Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
- Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)
Durante auditoria interna em um órgão público estadual,
verificou-se que determinados servidores compartilhavam senhas de acesso ao sistema institucional para agilizar a tramitação de processos administrativos. Em uma
das situações, dados pessoais de cidadãos foram acessados por pessoa não autorizada, gerando reclamações
formais junto à ouvidoria do órgão.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.