Questão 4272439

4272439 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A simples instituição de uma agência reguladora já lhe confere poder normativo, que compreende, inclusive, o poder de criar e aplicar sanções.

O dirigente máximo de uma agência reguladora ocupa cargo de provimento em comissão, portanto, é demissível ad nutum (a qualquer momento).

A decisão proferida no âmbito de uma agência reguladora não pode ser revista pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).

O dirigente máximo de uma agência reguladora pode editar um decreto, regulamentando uma lei relacionada às atribuições da agência.

A agência reguladora, por ser uma autarquia de regime especial, não se submete à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta