3830032
Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. São José Barreiro-SP
Disciplina: Direito Digital
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. São José Barreiro-SP
Provas:
Com relação às afirmações abaixo descritas,
relacionadas à Lei Nº 3709/2018, Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais no Brasil , assinale a alternativa
correta:
I - A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador.
II - A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoaistêm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço.
III - A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.
Quanto às afirmativas acima, está (ão) correta (as) somente:
I - A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador.
II - A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoaistêm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço.
III - A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.
Quanto às afirmativas acima, está (ão) correta (as) somente: