julgar em segunda instância o processo ético-disciplinar, funcionando como instância recursal no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

determinar ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação da Lei nº 12.378/2010 e a promover o cumprimento de suas finalidades.

firmar convênios exclusivamente com entidades públicas, contratos e acordos de cooperação técnica, científica e outros de seu interesse.

fiscalizar o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo, bem como realizar os registros de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, mantendo o cadastro atualizado.

divulgar o dia 11 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.