Magna Concursos
3673015 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
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A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF.

Não conflita com a garantia constitucional de autonomia política dos entes federativos a regra contida na LRF segundo a qual os estados e municípios devem encaminhar ao Poder Executivo da União, para fins de consolidação e divulgação, os dados relativos às contas públicas estaduais e municipais.

 

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