Magna Concursos
3869530 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC
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Uma empresa que possui contrato administrativo de longo prazo com o Governo Federal para fornecimento de materiais de construção enfrenta uma súbita mudança na política tarifária sobre importação de insumos, imposta pelo mesmo Governo, impactando dramaticamente nos custos da empresa. A empresa busca liquidação. Qual é o fundamento jurídico mais protegido para o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?
 

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