Questão 4262819

4262819 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso (Lei n º 10.741/03) assegura a pessoa idosa a garantia de prioridade e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência e opressão. Sobre os direitos previstos no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

Considera-se idosa, para os efeitos do Estatuto, a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, sendo a gratuidade nos transportes coletivos urbanos assegurada apenas a partir dos 70 anos.

É assegurada à pessoa idosa a prioridade no atendimento e a proteção integral, cabendo à família, à comunidade e ao poder público o dever de zelar por sua dignidade e bem-estar.

A internação da pessoa idosa em instituição de longa permanência independe de sua manifestação de vontade, bastando a solicitação de qualquer familiar.

O Estatuto veda expressamente a participação da pessoa idosa em atividades profissionais remuneradas após os 60 anos, a fim de protegê-la contra a exploração.

A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa recai unicamente sobre o cônjuge, ficando os descendentes desobrigados de tal responsabilidade.

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