3951614
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Organização do EstadoAdministração Pública
Um servidor público civil foi demitido após processo
administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente
comunicado da existência para exercício do direito de defesa,
sob o argumento de que as provas documentais já seriam
suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de
segurança alegando nulidade do processo. À luz da
Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.