Magna Concursos
4162595 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Lourenço Sul-RS
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência admitido para contratos administrativos que gerem receita para a Administração ou que sejam contratos de eficiência com previsão de economia, quando os investimentos forem realizados exclusivamente pelo contratado e incluírem benfeitorias permanentes a serem incorporadas ao patrimônio público ao término do contrato?

 

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