Magna Concursos
3644346 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBRAPA

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A empresa controlada pela União que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não sendo exigido que o seu orçamento de investimento conste na lei orçamentária anual.

 

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