Questão 4227662

4227662 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Direito
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Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em vez da decretação de indisponibilidade de pedras preciosas.

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.

São inconstitucionais as disposições da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público.

É constitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

A ordem de indisponibilidade de bens poderá incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.

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