A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre a Previdência Social na perspectiva de um dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Em se tratando dos benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, o Estatuto do Idoso, em seu artigo 29 estabelece que, nos critérios de cálculo para a concessão de tais benefícios, o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição sejam