A renovação da Licença de Operação (LO) deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos após sua emissão inicial.

A Licença Prévia (LP) autoriza o início das atividades econômicas, desde que estudos ambientais estejam em andamento.

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é elaborado exclusivamente por órgãos ambientais estaduais.

A competência para análise de licenciamento ambiental estadual pode ser delegada a municípios, quando necessário.