O processo administrativo consiste no conjunto de documentos que compõe a estrutura administrativa.

O processo administrativo compreende os atos administrativos que estão em fase de análise e elaboração.

O processo administrativo consiste no conjunto de atos administrativos concatenados e preparatórios de uma decisão da Administração.

O processo administrativo compreende os atos administrativos que necessariamente estejam associados a alguma controvérsia no âmbito administrativo.

O processo administrativo não se aplica a situações voltadas para a apuração de infrações funcionais praticadas pelos servidores públicos.