Magna Concursos
4134422 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRTR-12
Provas:

À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue os itens a seguir.

A configuração de ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera culpa para sua caracterização.

 

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