Magna Concursos
4251519 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC
Provas:
Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que utiliza ou se beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público, é chamada de:
 
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