A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma estabelecida em lei.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da legislação aplicável.

A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado destinadas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Poderá ser criada autarquia e fundação mediante lei específica. No caso das fundações, cabe à lei complementar definir as áreas de sua atuação.