Questão 4083048

4083048 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

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Competência no Processo Penal

O princípio do juiz natural veda a criação de tribunais de exceção e garante que ninguém será processado senão pela autoridade competente. Sobre a competência por prerrogativa de foro (foro privilegiado), assinale a alternativa correta.

A prerrogativa de foro permanece para crimes cometidos antes da diplomação, desde que o réu continue exercendo cargo público de relevância similar.

O foro por prerrogativa de foro aplica-se a qualquer crime cometido por detentor de mandato eletivo, em respeito à dignidade do cargo exercido.

A renúncia ao cargo eletivo, em qualquer fase do processo, acarreta obrigatoriamente o envio dos autos à primeira instância em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Uma vez encerrada a instrução processual com a publicação do despacho de intimação para alegações finais, a competência para o julgamento se prorroga, ainda que o agente deixe o cargo.

A competência por prerrogativa de foro, por ser de natureza absoluta e ditada pelo interesse público, atrai o julgamento de todos os corréus sem foro por meio da conexão, como regra geral.

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