a Agência não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias.

a Agência deverá estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

a Agência deverá monitorar a evolução dos preços de medicamentos, mas não poderá controlar sua propaganda e publicidade, ainda que sob o prisma da legislação sanitária.

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelos membros da Diretoria Colegiada e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução.

aos dirigentes da Agência é permitido o exercício de outras atividades profissionais e/ou empresariais, desde que não haja conflito de interesses.