Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no país devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

É permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

O Poder Público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis.