Esse documento não possui validade legal de consulta pública.

O dispositivo legal aponta que não pode haver regime de colaboração entre os entes federados, em consonância com as leis federais.

No Estado do Paraná, a oferta desta etapa de escolarização, nas redes públicas, é organizada em regime de colaboração entre estado e municípios, na qual os anos iniciais estão municipalizados em 99,49% e 98% dos anos finais estão sob a responsabilidade do estado. (BRASIL/INEP, 2017).

No PR não há regulamentação legal que faça referência à educação como um todo.

No Estado do PR, há que se prover a educação pública com recursos próprios, oriundos das sobras de verbas, somente.