O atendimento ao pedido dependerá da aprovação do presidente do colegiado responsável pela reunião.

A solicitação deve ser recusada, uma vez que atas e súmulas são documentos internos de uso exclusivo da Administração da autarquia.

A informação deve ser disponibilizada, salvo nos trechos eventualmente classificados como sigilosos, conforme legislação específica.

O acesso às atas e súmulas está condicionado à comprovação de vínculo profissional do solicitante com o sistema Confea/CREA.

O fornecimento de informações está condicionado à presença física do solicitante nas dependências do órgão.