Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

Lei de Acesso à Informação aos arquivos correntes e intermediários da administração pública federal.

Política Nacional de Segurança da Informação aos documentos sigilosos de guarda temporária

Lei de Direitos Autorais aos arquivos digitais de preservação permanente.