Magna Concursos
4291822 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
Para emitir credenciais de acesso a uma palestra pública, um órgão exigiu nome, CPF, endereço residencial, filiação, renda e histórico médico de todos os participantes. A única finalidade declarada era evitar a duplicidade de inscrições e enviar a confirmação por correio eletrônico. Como o tratamento é realizado pelo poder público, o princípio da necessidade da LGPD não limita a quantidade de dados coletados, desde que o banco esteja protegido contra invasões.
 

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