4291822
Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
Para emitir credenciais de acesso a uma palestra
pública, um órgão exigiu nome, CPF, endereço residencial,
filiação, renda e histórico médico de todos os participantes. A
única finalidade declarada era evitar a duplicidade de inscrições
e enviar a confirmação por correio eletrônico. Como o
tratamento é realizado pelo poder público, o princípio da
necessidade da LGPD não limita a quantidade de dados
coletados, desde que o banco esteja protegido contra invasões.