4239930
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Provas:
Analise o texto a seguir, conforme a Lei
Orgânica:
Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
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