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Respondida
4199902
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCPC
Orgão:
Pref. Baturité-CE
Provas:
Guarda Municipal
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Lei 12.527/2011: LAI
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:
A
Aquela de qualquer suporte ou formato.
B
Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
C
Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.
D
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
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