exerce atividade administrativa destinada a limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade mediante atuação desvinculada do interesse público.

decorre do poder discricionário da Administração Pública, independentemente dos limites estabelecidos em lei.

limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público, desde que exercida pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

autoriza a Administração Pública a restringir direitos sem observância dos limites legais.