Questão 3710002

3710002 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

Provas:

No que se refere ao sistema recursal dos procedimentos afetos à Infância e Juventude, disciplinados pela Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:

os recursos independem do recolhimento de preparo;

o prazo para a interposição dos recursos é de cinco dias;

a sentença que destitui os genitores do poder familiar é impugnável por apelação, dotada de efeito suspensivo;

a sentença que defere a adoção internacional é impugnável por apelação, desprovida de efeito suspensivo;

as apelações, uma vez interpostas, não podem ensejar juízo de retratação.

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