Na forma da lei, o Regime Geral de Previdência Social cobre os eventos de incapacidade para o trabalho e idade avançada, atende as proteções à maternidade, ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, ao salário-família, ao auxílio-reclusão e à pensão por morte do segurado. Observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial, a previdência social brasileira é de caráter contributivo e de filiação