Magna Concursos
4004940 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

Leia o texto a seguir e responda o que se pede.

A transparência na administração pública deve ser promovida de maneira proativa, permitindo que informações de interesse coletivo sejam acessadas sem necessidade de solicitações específicas.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos:

 

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