Questão 4178563

4178563 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC nº 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a

sujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.

fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.

regras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.

hipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.

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