A previsão de índice de reajustamento de preço no edital somente é obrigatória nos contratos com prazo de vigência superior a 12 meses, sendo facultativa nos contratos de menor duração, hipótese em que a Administração poderá optar pela revisão dos preços por meio de repactuação.

As modificações promovidas no edital dispensam nova divulgação e o cumprimento dos prazos originais dos atos e procedimentos, desde que a Administração comunique individualmente todos os licitantes já cadastrados no certame acerca das alterações realizadas no instrumento convocatório.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Para fins de habilitação técnica, o edital poderá exigir atestados que comprovem a execução de quantidades mínimas superiores a 60% das parcelas de maior relevância do objeto da licitação.