ao ofendido, ou seu representante legal, bem como ao indiciado, é vedada a requisição de qualquer diligência, tendo em vista que são elas realizadas, ou não, exclusivamente a pedido do membro do Ministério Público, a juízo da autoridade.

há ilegalidade flagrante na sua instauração, que não foi precedida de qualquer investigação preliminar para subsidiar a narrativa fática da delação apócrifa.

incumbirá ao membro do Ministério Público fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos e, ainda, realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo ofendido.

trata-se de procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer elementos de informação para a propositura de ação penal pela autoridade policial.

o ato de indiciamento é ato processual em que o Juiz de Direito, com base nos elementos de informação reunidos no curso do inquérito policial, indica formalmente o indiciado como provável autor de infração penal em investigação.