Questão 4199246

4199246 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IASPEC
Orgão: Câm. Tabatinga-SP

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LegislaçãoNormas da RFB
LegislaçãoTributos
Procedimentos Específicos

A instrução normativa RFB Nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. De acordo com o Art. 3º são obrigados a apresentar a DCTFWeb, exceto:

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que – por previsão em lei, são dispensadas de pagar determinados tributos.

Condomínio de edifícios enquadrada como entidade de qualquer natureza ou finalidade.

As entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, exemplo: Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O candidato a cargo político eletivo, nos termos da legislação específica.

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).

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