Questão 4137834

4137834 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: SIMAE-SC

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Agente Administrativo II
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Serviços Públicos

À luz do Decreto nº 059/2014, que disciplina a suspensão dos serviços e as medidas decorrentes de interrupções no sistema de abastecimento, assinale a alternativa INCORRETA:

A suspensão programada por motivo de ordem técnica deve ser comunicada aos usuários com antecedência mínima de 24 horas, por meios gerais ou individualizados.

A suspensão decorrente de impedimento por parte do usuário às verificações das ligações e equipamentos deve ser previamente avisada com antecedência mínima de 48 horas.

A suspensão por inadimplência poderá ser comunicada por meio da fatura do serviço, com antecedência de 30 dias.

Em caso de suspensão dos serviços por questões técnicas com duração superior a 24 horas, o abastecimento alternativo deve ser previsto, sendo os custos suportados pela autarquia.

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