4205758
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
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Conforme a Constituição Federal, está expressamente prevista como competência do
Conselho da República a manifestação sobre questões