Magna Concursos
4080980 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

No município X, foi necessária a realização de contratações de tecnologia da informação e de comunicação para determinado órgão da Administração. Sem justificativa plausível, foi feita a contratação direta desses serviços, sem licitação. O art. 178 da Lei n.º 14.133/2021 promoveu alterações no Código Penal, introduzindo um novo capítulo (Capítulo II-B), o qual tipifica crimes em licitações e contratos administrativos. Nos casos de contratação direta ilegal, a pena é de:

 

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Analista Técnico - Licitações e Contratos

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