A formação de Municípios pode ocorrer por iniciativa direta da União, mediante lei complementar federal, independentemente de participação dos Estados e da população local.

A criação de Municípios depende de lei estadual, sendo dispensável consulta prévia à população envolvida, desde que haja interesse público demonstrado.

A criação de Municípios depende de lei estadual, após plebiscito com a população e mediante divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, dentro de período fixado por lei complementar federal.

A formação de Municípios exige lei complementar estadual que defina os critérios de viabilidade, sendo facultativa a realização de estudos técnicos prévios.