3711910
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto de Seleção
Orgão: CREA-MS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto de Seleção
Orgão: CREA-MS
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Um órgão público determinou que comerciantes de bares e restaurantes reduzissem o volume do
som após as 22h, com o objetivo de garantir o sossego da população e minimizar impactos
ambientais. Além disso, a fiscalização e aplicação de multas foram delegadas a uma equipe
técnica responsável pelo cumprimento das normas urbanísticas e ambientais.
Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo foi consultado para esclarecer qual poder administrativo está sendo exercido pela Administração Pública ao impor essa restrição.
Nesse caso, a Administração Pública está exercendo qual poder?
Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo foi consultado para esclarecer qual poder administrativo está sendo exercido pela Administração Pública ao impor essa restrição.
Nesse caso, a Administração Pública está exercendo qual poder?