Questão 4258895

4258895 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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À luz da Lei Federal n. 11.445/2010 e de seu Decreto Federal n° 7.217/2010, as atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas pelo titular:

Mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, instituído para gestão associada de serviços públicos.

Indiretamente, mediante entidade de sua administração indireta.

Diretamente, sendo vedado fazê-lo por meio de consórcio público.

Mediante delegação, sendo vedado fazê-lo por meio de consórcio público do qual não participe.

Mediante centralização, por meio de convênio de cooperação.

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