4203463
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
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O princípio da "Prioridade Absoluta" (Art. 227 da
Constituição Federal e Art. 4º do ECA) implica que a
criança e o adolescente devem ter:
