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4223949 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
Provas:
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.
A configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo específico, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
 
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