Questão 4287762

4287762 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia de Agrimensura
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Araçás-BA

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Legislação

Nos procedimentos de georreferenciamento de imóveis rurais, os dados produzidos pelo responsável técnico são submetidos ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), observando as disposições do Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais do INCRA. Sendo assim, constitui requisito compatível com a norma vigente:

utilizar coordenadas georreferenciadas em conformidade com o sistema geodésico oficial

submeter ao SIGEF polígono que atenda às especificações técnicas da norma e não apresente sobreposição com parcelas já certificadas

apresentar planta e memorial descritivo, elaborados conforme as especificações técnicas da norma, possibilitando a verificação da consistência geométrica dos dados submetidos

encaminhar ao SIGEF conjunto de documentos e arquivos técnicos elaborados em conformidade com a Norma Técnica, permitindo a validação geométrica da parcela sem produzir efeitos sobre a titularidade do imóvel

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