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Respondida
4099774
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
UFRGS
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Organização Administrativa
Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
A
As fundações públicas de direito privado equiparam-se às autarquias quanto à imunidade tributária recíproca por desempenharem atividades de interesse público no âmbito da Administração Indireta.
B
Empresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime de precatórios em razão de sua vinculação à estrutura da Administração Pública.
C
As sociedades de economia mista submetem-se predominantemente ao regime jurídico privado, com reduzida margem para derrogações publicísticas em razão da participação de capital privado em sua composição.
D
A distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista reside primordialmente na origem do capital, sendo a forma societária adotada critério de menor relevância para fins de definição legal.
E
A autarquia goza automaticamente de prerrogativas como impenhorabilidade de bens e prescrição quinquenal, benefícios que não se estendem de forma automática às fundações públicas de direito privado, dado o seu regime híbrido.
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