As rubricas de folha de pagamento correspondem exclusivamente às parcelas de natureza remuneratória, sendo vedada a inclusão de descontos legais ou consignações.

O vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes integram rubricas distintas da folha de pagamento, mas não compõem a remuneração do servidor.

As rubricas da folha de pagamento podem abranger parcelas remuneratórias, indenizatórias e descontos legais, desde que previstas em lei ou autorizadas pelo servidor.

As parcelas de natureza indenizatória integram a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para incidência do teto remuneratório.

Nenhum desconto pode incidir sobre a folha de pagamento do servidor público, ainda que haja determinação legal ou judicial.