Magna Concursos
4199956 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Baturité-CE
A responsabilidade funcional na atividade fiscalizatória exige que o agente atue em estrita observância aos cinco princípios fundamentais expressos no caput do Artigo 37 da Constituição Federal/1988. Esses princípios balizam o controle da atuação do servidor e determinam os limites éticos e legais do poder de polícia. Assinale a alternativa que apresenta um caso prático em que o agente fiscalizador exerceu sua atividade de controle alinhada a todos esses cinco princípios da administração pública expressos simultaneamente em:
 

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