4210974
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Provas:
Com relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.053/2004.
A opção pelo regime de tributação regressiva do imposto de renda deve ser exercida no momento de formalização do ingresso do participante no plano de benefícios.