A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue os itens a seguir.
A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras gerais acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito digital, aplicáveis tanto ao setor privado quanto ao Poder Público.
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